O vereador Cabo Porto (PSB) está causando uma polêmica entre os produtores de eventos da Serra. Isso porque ele é autor do projeto de lei 190/2017 que foi promulgada e virou a lei 4691. Ela estabelece a gratuidade de entrada para Policiais Militares, Civis, Bombeiros, Guardas Municipais, Agentes de Trânsito em cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados na Serra. E não é só, a lei ainda prevê meia-entrada aos familiares que estiverem acompanhando esses profissionais de segurança.
Cabo Porto justifica a polêmica medida, afirmando que visa “reestabelecer a moral e o prestígio” desses servidores e que sem eles, a sociedade tende a se transformar em “ruínas de barbárie e anarquia”. Além disso, o vereador defende que com a presença destes profissionais nesses ambientes vai acarretar em mais “proteção e segurança”.
O projeto ainda prevê uma severa punição à quem não cumprir a lei. Será cobrado multa ao estabelecimento na quantia de 100 vezes o valor do ingresso, além disso, pode ter interdição do local por 30 dias e até cassação de alvará de funcionamento. O PL foi aprovado pela Câmara, e o prefeito Audifax Barcelos (Rede) perdeu o prazo para vetar ou sancionar a lei, sendo então promulgada. Logo, na prática, a medida está valendo, mas sem a devida regulamentação. Perguntado sobre o assunto, um membro da Procuradoria da Serra afirma que a tendência é o município entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), mas ainda depende de uma posição do prefeito.
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