Câmara volta a discutir proposta que isenta prefeito de prestação anual de contas

Por Conceição Nascimento e Clarice Poltronieri

Após ser dado como certo para a Ordem do Dia na sessão desta quarta-feira (15), que tem início às 16 horas, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 03/2017, que altera o artigo 72 da Carta foi baixado de pauta. 

Parlamentares críticos da matéria explicam que o prefeito Audifax Barcelos (Rede) não poderia reapresentá-lo este ano, uma vez que foi rejeitado, e o Regimento Interno impede que proposta com conteúdo semelhante seja discutida no mesmo ano legislativo, após ser rejeitada em Plenário. Desta forma, a estratégia encontrada por aliados do Executivo foi alterar a iniciativa do projeto.A proposta trata da prestação de contas do prefeito da Serra, o autor do PE-LOM, Audifax Barcelos (Rede). Segundo o texto, o prefeito poderia realizar suas prestações diretamente ao Tribunal de Contas, posteriormente comunicando à Câmara. Segundo críticos, caso seja aprovada, a emenda retira poder de fiscalização dos vereadores. Por se tratar de emenda à LOM, o projeto precisa de votos de 2/3 da Câmara, em dois turnos, para que possa ter vigência. 

Segundo o vereador Ailton Rodrigues (PSC), por se tratar de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, a discussão não poderia ser reiniciada hoje. “Além disso, o projeto, em princípio na Ordem do Dia desta quarta-feira (15), só poderá ser reapresentado dez dias após a votação em segundo turno, o que aconteceu na segunda-feira (13).

O parlamentar ingressou com uma ação no Ministério Público do Espírito Santo para que a matéria seja considerada inconstitucional.

O PE-LOM recebeu a assinatura dos vereadores Adilson de Novo Porto Canoa (PSL); Adriano Gallinhão (PTC); Alexandre Xambinho (Rede); Guto Lorenzoni (PP); Cleusa Paixão (PMN); Gilmar Dadalto (PMDB); Geraldinho Feu Rosa (PSB); Geraldinho PC (PDT); Cabo Porto (PSB); Miguel da Policlínica (PTC); Neidia Maura (PSD); Quelcia Fraga Goncalves (PSC); Roberto Catirica (PHS); Robinho Gari (PV); Rodrigo Caldeira (Rede); Stefanop Andrade (PHS) e Wellington Alemão (DEM).